Suspensão de multas FREEFLOW (pedágio)
O governo federal anunciou que as multas de trânsito decorrentes do não recolhimento dos valores devidos em pedágios do tipo FREEFLOW (sem cancela) e aplicadas até abril de 2026, serão suspensas para regularização do débito do pedágio até o dia 16 de novembro de 2026, evitando assim que o motorista seja penalizado e aumentando o prazo para regularização do débito existente, além de que a medida adotada visa facilitar a adaptação dos motoristas ao sistema de cobrança.
A multa por evasão de pedágio é considerada de natureza gravíssima e com inclusão de 7 pontos no prontuário do infrator.
A abrangência desta suspensão anunciada compreende tanto as multas já aplicadas quanto para geração de novas multas enquadradas neste tipo de infração. Caso o débito existente não seja regularizado até o dia 16 de novembro de 2026, as multas e respectivas pontuações serão aplicadas na CNH do infrator.
Mas eu paguei a multa! O que faço agora? Perco o valor que paguei?
Não! Se você efetuou o pagamento da multa, basta solicitar a restituição junto ao órgão autuador que registrou a infração.
Caso não saiba como proceder para solicitar a restituição, entre em contato conosco!
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